Se você leu nosso artigo "O que é um documento", sabe que os documentos são classificados em públicos e privados, e que todo documento usado para representar normas ou algum fato jurídico é tratado como documento jurídico. Neste artigo, vamos aprender mais sobre os documentos jurídicos privados.
Conceito
Um documento jurídico privado é aquele relevante para o ordenamento jurídico e que foi gerado por um particular, sem caráter público.
Se você manda um e-mail para alguém oferecendo seus serviços ou um produto da sua empresa, você gerou um documento jurídico privado, relevante para o ordenamento jurídico na medida em que tal documento pode servir de prova em uma eventual ação judicial movida por esse alguém contra você. Lá estão as informações necessárias para atestar quem ofertou, para quem foi ofertado, quando foi ofertado, o que se ofertou, como se deu a oferta etc.
E se você procurou na internet um modelo de contrato de aluguel de imóvel, imprimiu esse modelo, assinou e colheu a assinatura do seu inquilino, você e ele geraram um documento jurídico privado. Esse modelo, agora um instrumento contratual, tem sua relevância no mundo do Direito.
Propósitos
Por meio de um documento jurídico privado, uma pessoa pode, por exemplo:
- Declarar fatos. Imagine que o produto que você comprou pela internet chegou com defeito e você resolveu mostrar isso ao vendedor. Então, tira foto do produto, evidenciando o defeito, e anexa essa foto à mensagem de e-mail que você envia a ele, informando o que aconteceu. Nesse caso, seu e-mail é um documento gerado para declarar um fato.
- Instrumentalizar uma relação jurídica. Uma relação jurídica, como um contrato, pode surgir a partir de um documento jurídico privado que sirva como instrumento.
- Constituir uma pessoa jurídica. Uma associação ou uma sociedade, por exemplo, são constituídas a partir de um documento jurídico privado, assinado pelos seus fundadores.
Espécies
Aqui estão algumas espécies de documentos jurídicos privados:
- Declarações. São, como o nome sugere, documentos jurídicos por meio dos quais alguém presta uma declaração acerca de um fato qualquer, como um endereço residencial, ou acerca da sua própria vontade, como a declaração de não ter interesse em receber um prêmio.
- Notificações. São documentos gerados para provocar uma resposta de alguém. Se, por exemplo, a pessoa que você contratou para lhe prestar um serviço não compareceu no local e hora combinados, e não deu mais retorno aos seus contatos, você pode enviar-lhe uma notificação, marcando nova data para que a contratada preste o serviço, sob pena de ajuizamento de ação judicial.
- Contratos. São documentos que formalizam um tipo especial de acordo de vontades. Pode ser, por exemplo, um contrato de compra e venda de um imóvel.
- Contratos sociais e estatutos sociais. São documentos usados para constituir pessoas jurídicas, como sociedades, associações e igrejas.
- Regulamentos, regimentos e códigos. São documentos destinados e regrar de forma geral a conduta dos seus destinatários e/ou os procedimentos internos de uma instituição. São exemplos os regulamentos internos das empresas, os regimentos internos de um departamento e os códigos de ética.
Cuidados gerais
Ao gerar ou lidar com um documento jurídico privado, procure se atentar para o seu propósito e a sua redação. Quando se trata de documentos que repercutem nos seus direitos ou nos seus deveres, toda palavra que se encontra ali tem peso e pode ser usada a seu favor ou contra você.
Na dúvida, consulte um advogado.